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CPCV - o que é e para que serve

11 mar 2020
CPCV - o que é e para que serve
Documentos
O Contrato- Promessa de Compra e Venda (CPCV), mesmo não sendo um acordo obrigatório, tem força legal para garantir os direitos das partes contratantes. Por isso, convém estar informado sobre as regras.
O que é o CPCV?
É um documento escrito com valor jurídico (artigo 410 do Código Civil) que formaliza a intenção de compra e venda de um determinado imóvel. Este acordo consensual, salvaguarda os direitos dos indivíduos envolvidos no negócio, ou seja, entre quem promete vender (promitente-vendedor) e quem promete comprar (promitente-comprador).

Quais são as condições essenciais do negócio?
Tenha em conta os seguintes elementos para celebrar este contrato.
  • Identificação dos intervenientes (vendedor e comprador do imóvel);
  • Identificação do imóvel;
  • Indicação do valor dado como sinal;
  • Preço do imóvel e forma de pagamento;
  • Data da previsão para a realização da escritura;
  • Identificação de sanções a aplicar no caso de a escritura não se realizar no prazo estabelecido;
  • Cláusula de alienação livre de quaisquer ónus e encargos;
  • Cláusula que assegure que o imóvel cumpre as habituais condições de habitabilidade;


Vantagens de assinar um CPCV
Há inúmeras vantagens, tanto para o vendedor como para o comprador. Além de formalizar rapidamente um documento vinculativo entre as duas partes, garante também:


  • Reserva do imóvel formalizada de forma legal;
  • Segurança jurídica, principalmente em caso de atraso ou incumprimento do CPCV;
  • Garante a formalização do negócio no prazo acordado;
Cuidados a ter antes de assinar o contrato
Confirme se todos os requisitos estão preenchidos corretamente (identificação dos intervenientes, do imóvel, preço do objeto de transação, forma de pagamento, calendário de pagamentos, outros);
Incluir prazo máximo para celebração do contrato efetivo;
Tenha a certeza que o seu crédito habitação é/está aprovado (caso seja necessário);
Na existência de condomínio, peça antecipadamente ao proprietário as últimas atas das assembleias de condomínios, para verificar se existe algum valor em atraso ou obras previstas;
Confirme qual o valor das despesas decorrentes da aquisição do imóvel (impostos e escritura).

Para acabar com as dúvidas
Em caso de incumprimento do CPCV, o que acontece ao valor dado como sinal?
Se for o promitente-vendedor a não cumprir, este terá que devolver à outra parte o valor do sinal em dobro. Mas, se for o promitente-comprador a entrar em incumprimento, a outra parte pode ficar com o montante do sinal entregue no CPCV.

E se não conseguir cumprir o prazo da escritura?No contrato devem estar mencionadas sanções caso a escritura não seja concretizada. Caso não estejam, aplicam-se as regras gerais do Código Civil.
No entanto, poderá também acrescentar no CPCV uma alínea de extensão da escritura, ou fazer um aditamento ao mesmo, desde que acordado e aceite por ambas as partes.


Em que situações devo fazer um CPCV de um imóvel?Se pretende fechar um negócio e afastar outros possíveis compradores.

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